Dossiê/Processo 30834 - (4) procurações tabelião. Ataliba Correa Dutra. rua do Carmo, 38C, RJ. 11º Tabelião de Notas. Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1954 e 1960. Guia de tributos diversos do autor, em 1951. (2)imposto sobre lucros acumulados na venda de propriedades imobiliárias, em 1952 e 1954. (3)Diário de justiça, 06/10/1953. decreto, lei no. 9330, de 10/06/1946. lei 154, de 25/11/1946. artigo, 24. decreto no. 24 e 239, de 22/12/1947. Código Civil, artigo 44 e 674 e 545 e 964 e 61. Eurico Teixeira Leite, escritório . Praça Mauá, 7 sala 1523, advogado

Área de identificação

Código de referência

30834

Título

(4) procurações tabelião. Ataliba Correa Dutra. rua do Carmo, 38C, RJ. 11º Tabelião de Notas. Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1954 e 1960. Guia de tributos diversos do autor, em 1951. (2)imposto sobre lucros acumulados na venda de propriedades imobiliárias, em 1952 e 1954. (3)Diário de justiça, 06/10/1953. decreto, lei no. 9330, de 10/06/1946. lei 154, de 25/11/1946. artigo, 24. decreto no. 24 e 239, de 22/12/1947. Código Civil, artigo 44 e 674 e 545 e 964 e 61. Eurico Teixeira Leite, escritório . Praça Mauá, 7 sala 1523, advogado

Data(s)

  • 1954 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 141f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Lojas Americanas Sociedade Anônima (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal, por conta da ilegitimidade da exigência imposta pela ordem de serviço no. 6 de 6/8/1951, do Diretor da Divisão do Imposto de Renda e do caráter indevido dos pagamentos efetuados pelo autor. Assim, requereu a restituição do valor de CR$ 126.670,60 pago à titulo de imposto de renda sobre lucros imobiliários, pelas guias de recolhimento no. 2379 e 3571 de 1952 e 1954, respectivamente A ação foi julgada procedente e a União Federal recorreu, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao percurso. A autora, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36690 (número do documento)

        Área de ingresso