Dossiê/Processo 32977 - (4) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962. Diário oficial, de 16/04/1962. quadro demonstrativo de doação, de 1962. lei 3596, de 20/07/1959. lei 2378, de 24/12/1954. lei 2850, de 1946

1v. 115f.

Os autores e outros, como Anacleto de Lemos, Izaias Café, Eriettes Gonçalves, Emilio Schenkel, Humberto Cioci de Abreu e Adval Ribeiro, 1º e 2º Sargentos, de nacionalidade brasileira, reformados do Exército, ex-combatentes e veteranos de guerra da Força Expedicionária Brasileira, alegaram que eram militares reformados em conseqüência de incapacidade e invalidez reguladas pelo Decreto nº 8795 de 23/01/1946, por terem se ferido e contraído doenças durante a campanha da Itália. 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram o pagamento das diferenças de valores limites de doação, na base de 60 vezes os proventos da reforma, conforme a Lei nº 3783 de 1960. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não obteve seguimento

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Luciano, Raimundo (autor); Cordeiro, José Alves (autor); Castro, Joaquim de e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/01/2008

33949 (número do documento)