Dossiê/Processo 34960 - (4) procurações tabelião Everaldo Vieira, em 1959. portarias declarando o cargo que ocupam e a referencia passadas pela ré, em 04/11/1950 e 03/11/1950. procuração tabelião Hugo Ramos, avenida Graça Aranha, 57. decreto 34586, de 12/11/1953, artigos 1 e 12. decreto 26083, de 1948, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

34960

Title

(4) procurações tabelião Everaldo Vieira, em 1959. portarias declarando o cargo que ocupam e a referencia passadas pela ré, em 04/11/1950 e 03/11/1950. procuração tabelião Hugo Ramos, avenida Graça Aranha, 57. decreto 34586, de 12/11/1953, artigos 1 e 12. decreto 26083, de 1948, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil casado, profissão médicos, servidores da ré, domiciliados em Belo Horizonte, Minas Gerais, antes de servirem à referida caixa, trabalhavam na Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários da Rede Mineira de Viação, classificados nas classes K e L. Acontece que, ao serem transferidos, tiveram o mesmo padrão, contrariando a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e alegando que os médicos da autarquia possuem o padrão M. Os autores pediram outra classificação com os respectivos vencimentos. A ação foi julgada procedente, o juiz Amilcar Laurindo Ribas recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cardoso, Rubens (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Assis, Omar Patrício de (autor); Brandão, Benjamin Andrade e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        32695 (número do documento)

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