Dossiê/Processo 36259 - (4) procurações tabelião Reynaldo de Brito Florianópolis, SC, em 1951. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ, em 1952 e 1957. tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968. Diário de Justiça, de 04/03/1943. anexo: impresso Instituto de Arquitetos do Brasil. parecer Ministério da Marinha, em 1969. Código Penal, artigo 335

1v. 318f.

Os autores casados, o primeiro engenheiro civil, e o segundo, construtor, ambos residentes em Florianópolis, SC, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 201 e Código Civil, artigos 15, 159, 1056, 1059, 1247, 1080 e 1512 para requerer o ressarcimento integral das perdas e danos sofridas pelos autores, abrangendo não só os que perderam como também os que deixaram de lucrar e auferir, caso a construção lhes fosse entregue. Os autores foram vitoriosos na licitação realizada pela ré para a construção de vários edifícios para o 5º. Distrito Naval, mas as obras não lhes foram entregues. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, os autores e a ré recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceram os recursos.

Moellmann, José da Costa (autor); Bruggermann, Theodoro (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/5/08

44650 (número do documento)