Dossiê/Processo 29907 - (4) procurações tabeliões Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, em 1960 e 1962. lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951

1v. 68f.

Os autores eram nacionalidade brasileira, Generais do Exército da reserva remunerada. Os autores passaram para a reserva com direito as cotas trigésimos assegurados pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Não foram computadas as cotas aos proventos dos autores. Eles pediram, então, o pagamento dos proventos e da diferença atrasada, dos custos do processo e dos juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso

Miranda, Diderot Ayres de (autor); Santos, José Sotero (autor); Menezes, Lauro de (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-12-2007

35287 (número do documento)