Dossiê/Processo 31813 - (4) procurações tabeliões Mauro Fontainha De Araújo 7° ofício de notas S/ end. 6, em 1955. lei 1267 de 1950

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Reference code

31813

Title

(4) procurações tabeliões Mauro Fontainha De Araújo 7° ofício de notas S/ end. 6, em 1955. lei 1267 de 1950

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram militares oficiais reformados do Corpo de Bombeiros, fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Código de Processo Civil, artigo 291. Requereram a reforma e promoção designada em tal lei. Alegaram que estavam todos na ativa durante a Intentona Comunista em 1935, fazendo serviço de patrulha e reforçando o posto 10 de bombeiros, Praia Vermelha. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu e o TFR não admitiu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Bastido, Carlos Adolfo Emilio (autor); Silva, Emilio Anatólio da Costa e (autor); Baptista, João Athanosio (autor); Macedo, Kallino Santiago de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        29952 (número do documento)

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