Dossiê/Processo 38788 - 4 resumo de cheque Tesouro Nacional 1960 1959. 12 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - E RJ 1961. custas processuais 1961. jornal Diário da Justiça 05/02/1965 05/08/1964 27/08/1968

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Reference code

38788

Title

4 resumo de cheque Tesouro Nacional 1960 1959. 12 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - E RJ 1961. custas processuais 1961. jornal Diário da Justiça 05/02/1965 05/08/1964 27/08/1968

Date(s)

  • 1961; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, aposentados, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 146 propuseram ação ordinária contra a ré, para o fim desta ser compelida a pagar as gratificações por tempo de serviço e as diferença devidas conforme a citada lei.O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, proposto fora do prazo legal

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Monteiro, Celso (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Gomes, Carlos Alberto (autor); Mello, Cesar Gouveia Pessoa de (autor); Camargo, Moyses (autor); Valente, José Gomes e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        47399 (número do documento)

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