Dossiê/Processo 39399 - 40 procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1960. tabelião Segadas Vianna, Rua Rosário, 136, RJ 1960. 3 custas processuais, 1960 e 1962. Lei nº 1533 de 3/12/1951. Lei nº 3470 de 28/11/1958

Zone d'identification

Cote

39399

Titre

40 procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1960. tabelião Segadas Vianna, Rua Rosário, 136, RJ 1960. 3 custas processuais, 1960 e 1962. Lei nº 1533 de 3/12/1951. Lei nº 3470 de 28/11/1958

Date(s)

  • 1960; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 59f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes todos de nacionalidade brasileira contra o Delegado Regional do Imposto deRenda. Os autores herdaram um prédio de sua mãe e desejavam vendê-lo. Contudo, a escritura só seria lavrada mediante o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegaram que esta exigência violava seus direitos líquido e certo, pois o tributo não incideria sobre bens havidos por herança. Assim, os autores requereram que a escritura de compra e venda fosse lavrada independentemente daquele imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Denegou-se a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo F (juiz); Neiva, Regina Pereira (autor); Pereira Filho, Janatas Nunes (autor); Pereira, João Nunes (autor); Mendes, Antonio Schmidt (autor); Mendes, Laura Schmidt e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47172 (número do documento)

        Accession area