Dossiê/Processo 39399 - 40 procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1960. tabelião Segadas Vianna, Rua Rosário, 136, RJ 1960. 3 custas processuais, 1960 e 1962. Lei nº 1533 de 3/12/1951. Lei nº 3470 de 28/11/1958

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39399

Title

40 procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1960. tabelião Segadas Vianna, Rua Rosário, 136, RJ 1960. 3 custas processuais, 1960 e 1962. Lei nº 1533 de 3/12/1951. Lei nº 3470 de 28/11/1958

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes todos de nacionalidade brasileira contra o Delegado Regional do Imposto deRenda. Os autores herdaram um prédio de sua mãe e desejavam vendê-lo. Contudo, a escritura só seria lavrada mediante o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegaram que esta exigência violava seus direitos líquido e certo, pois o tributo não incideria sobre bens havidos por herança. Assim, os autores requereram que a escritura de compra e venda fosse lavrada independentemente daquele imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Denegou-se a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo F (juiz); Neiva, Regina Pereira (autor); Pereira Filho, Janatas Nunes (autor); Pereira, João Nunes (autor); Mendes, Antonio Schmidt (autor); Mendes, Laura Schmidt e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

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        Archivist's note

        47172 (número do documento)

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