42 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Cópia de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Custas Processuais, CR$ 1336,00, 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 31922 de 1952
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