Dossiê/Processo 40174 - (43) Procuração, tabelião,Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963/1964.Lei 1533 de 1951. CF Art. 141. Lei 3780 de 1960, Lei 4061 de 1962

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Reference code

40174

Title

(43) Procuração, tabelião,Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963/1964.Lei 1533 de 1951. CF Art. 141. Lei 3780 de 1960, Lei 4061 de 1962

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 138 f

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (D. C. T. ) no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

os autores, funcionários públicos federais, mulheres, ocupantes do cargo de tesoureiro, com base na Constituição Federal, Artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a anulação do ato da ré que tornou seu efeito as apostilas anteriormente feitas em seus títulos de Tesoureiro. Estes alegaram que, de acordo com a Lei 3780 de 12/07/1960 os ocupantes do cargo de Fiscal de Agência foram enquadrados como tesoureiros. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara denegou a segurança. Os Ministros do TFR negaram provimento. Custas como de lei

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Silva, Brasilia Ferreira da (Autor); Derze, Margarida Cavalcante (Autor); Souza, Roselys Eutrópio Alvares de (Autor); Teixaira, Zely da Silva (Autor); Bretz, Geny Rocha (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/02/2009

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        Archivist's note

        48583 (número do documento)

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