Dossiê/Processo 40174 - (43) Procuração, tabelião,Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963/1964.Lei 1533 de 1951. CF Art. 141. Lei 3780 de 1960, Lei 4061 de 1962

Zone d'identification

Cote

40174

Titre

(43) Procuração, tabelião,Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963/1964.Lei 1533 de 1951. CF Art. 141. Lei 3780 de 1960, Lei 4061 de 1962

Date(s)

  • 1962; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 138 f

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (D. C. T. ) no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

os autores, funcionários públicos federais, mulheres, ocupantes do cargo de tesoureiro, com base na Constituição Federal, Artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a anulação do ato da ré que tornou seu efeito as apostilas anteriormente feitas em seus títulos de Tesoureiro. Estes alegaram que, de acordo com a Lei 3780 de 12/07/1960 os ocupantes do cargo de Fiscal de Agência foram enquadrados como tesoureiros. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara denegou a segurança. Os Ministros do TFR negaram provimento. Custas como de lei

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Brasilia Ferreira da (Autor); Derze, Margarida Cavalcante (Autor); Souza, Roselys Eutrópio Alvares de (Autor); Teixaira, Zely da Silva (Autor); Bretz, Geny Rocha (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48583 (número do documento)

        Accession area