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43 procuração tabelião Carmen Coelho , Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961. tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1961. artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 7 de 2946. Decreto-lei nº 8342 de 1945. Decreto nº 19.852 de 1931. Código do Processo Civil artigo 195. Lei n° 1.408 de 1951