Dossiê/Processo 38986 - 43 procuração tabelião Carmen Coelho , Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961. tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1961. artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 7 de 2946. Decreto-lei nº 8342 de 1945. Decreto nº 19.852 de 1931. Código do Processo Civil artigo 195. Lei n° 1.408 de 1951

1v. 143 f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são alunos da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas que, amparados pela Lei nº 12533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria Federal do Ensino Superior por reprová-los nos exames finais, sendo que os impetrantes obtiveram média suficiente para lograrem aprovação.O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos .O juiz Almicar Ribas denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão do TRF, que deram provimento, por unanimidade de votos.A União recorreu extraordinariamente ao STF, que negaram o recurso, A União opôs embargos de divergência ao STF, que não conheceu dos embargos

Sotto Filho, Emilio Pousa (autor; Santos, Nelson de Oliveira (autor); Rabello, Lauricéia (autor); Caggiano, Rubens Gonzáles (autor); Cassula, Alayr de Almeida (autor) e outros; Ribas, Almicar (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/12/2008

49381 (número do documento)