Dossiê/Processo 37419 - 45procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1959. 37recibo, 1959. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1959. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1959. tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1959. tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1959. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1959. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. tabelião Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115, RJ, 1959. tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1959. Milton Nogueira Marques 3º ofício de notas, Manaus, AM, 1959. Fernando Madeira Barros, 1º ofício de notas, Av. 7 de setembro, 824, Manaus, AM, 1959. Gilberto Bastos Vieira, 5º oficio de notas, R. Miguel de Calmon, 22 - 1º andar - Sl - 3, Salvador, BA, 1959. Af

1v. 166f.

Diversas empresas comerciais filiadas à Associação Nacional de Máquinas, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951 contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPC. As impetrantes alegaram sempre terem efetuado, juntamente com seus empregados, o pagamento da contribuição tríplice ao citado réu. Tal contribuição era fixada no percentual de 6 por cento, e foi reajustado para 7 por cento, após a vigência da lei n. 2755 de 16/04/1956, esta contribuição era destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Social do Comércio - SESC e a Legião Brasileira de Assistência. Entretanto, os impetrantes alegam que o réu, por meio de seus Delegados Regionais, vem cobrando uma contribuição de 1 por cento, aos empregados e empregadores, justificando ser para o custeio do Serviço de Assistência Médica - SAM. Dessa forma, desejou o impetrante ser isento de tal acréscimo. O processo foi julgado e a segurança foi concedida. O juiz Wellington Pimentel concedeu a medida liminar pedida. Encerrou-se o primeiro volume sem julgamento. Autos inconclusos

Queiroz, João José de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

45440 (número do documento)