Dossiê/Processo 39588 - 47 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960, 1961. 2 Traslado de Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. 2 Certidão de Registro de Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. Diário Oficial, 17/08/1957. 2 Custas Processuais, 1961, 1962. Diário da Justiça, 12/09/1961. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, inciso II

1 v. 158 f.

Os impetrantes eram todos servidores autárquicos, aposentados. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra ato do Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Os autores alegaram que tinham direito à vantagem preconizada pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, inciso III. Esta lei tratava de um percentual de 20 por cento que deveria incidir também sobre a gratificação adicional por tempo de serviço. Os impetrantes não estavam recebendo a gratificação que lhes seria de direito, e por isso comunicaram à autoridade ré, não obtendo êxito. Portanto, os suplicantes afirmaram que sua vantagem de final de carreira estava sendo calculada errônea e ilegalmente, e requereram, então, que o réu fosse compelido a determinar o cálculo da vantagem, conforme a lei e a gratificação supracitadas. O juiz José Joaquim de Fonseca Passos denegou a segurança impetrada. A decisão ensejou agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu provimento ao recurso

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Silva, Severino Rosendo da (autor); Kern, Adolpho Arthur (autor); Cruz, Alberto Joana (autor); Cordeiro, Alberto de Lima (autor); Carvalho, Alcindo de Souza e outros (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2009

46544 (número do documento)