Dossiê/Processo 39331 - (48) Contrato de Venda traduzido por Valter de Campos Birnfeld - 1955 . custas processuais 1956. (16) notas da Wesco Export & Service Co - 1955 . Declaração emitida por Hamburg - SUD - 1959 Jornal. Diário Oficial 16/08/1957. (3) Fatura Comercial em Inglês traduzida por Giorgio Bullaty - 1963 Artigo 141 §24 Lei nº 2145/55 artigo 7º. Lei nº 191/1936. artigo 13 Código Processo Civil.. Artigo 328.Procuração tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ ,1955.tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ ,1959.

2vol. 107+332f.

• O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário militar da União Federal, propôs um mandado de segurança preventivo contra ata do Sr. Inspetor da Alfândega, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na lei nº 1533 de 31/12/1951; o impetrante estava em missão oficial na Holanda e por isso, era seu direito líquido e certo trazer seus bens de uso pessoal; contudo, a autoridade alfandegária não lhe reconheceu este direito; desta forma, o suplicante requereu que nenhum obstáculo fosse posto ao livre desembaraço de seus bens; o processo passou por
• recurso no STF e por agravo no TRF;o juiz concedeu a segurança nos termos do pedido; a União agravou da decisão junto ao STF, que negou provimento ao recurso; a União interpôs ainda um recurso extraordinário ao STF, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento;

Pitta, Maurício Osmário (autor); Santana, Enildo Ribeiro de (autor); Santana, Expedito Araújo (autor); Skinner Filho, Gabriel (autor); Alvares , Fernando Barreira (autor) e outros; Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• portugués de Brasil
• francés
• inglés

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-01-09

48180 (número do documento)