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Reference code
Title
Date(s)
- 1962; 1968 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 89p
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 251. Incluía dentre seus produtos serrinhas e medidores, que eram importantes para o uso apropriado dos seus remédios, e que eram creditados do valor correspondente ao Imposto de Consumo pago na sua aquisição, de acordo com o artigo 418 do Regulamento do Imposto de Consumo. O suplicado entendia que as citadas serrinhas e medidores não faziam parte do produto final, e eram um brinde dado aos clientes da suplicante. Alegando que o citado artigo 148 garantiria a dedução do Imposto de Consumo de produtos adquiridos para a fabricação e acondicionamento de produtos tributados, pediram que fosse declarada a legalidade do seu procedimento, que consistia em deduzir o imposto de consumo das serrinhas e medidores, e a restituição do valor de Cr$ 58.117,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
14-01-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
41392 (número do documento)