Dossiê/Processo 37426 - 4procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. anexo 2fatura comercial, Vicente J. Bonnard,1961. anexo 2fatura de automóvel em inglês, pelo tradutor Giorgio Bullaty, McGuirre Chevrolet, Benjamin Chevrolet Inc, 1960. anexo 3declaração de bens consta automóvel, pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1960. 3certificate of Ownership of a motor vehicle, 1960. 3Bill of landing, Vicente J. Bonnard, 1961. anexo, Rutgers Chevrolet Company, 1961. anexo Bill of Landing, Columbus Line, 1961. anexo Paul C. Ziemke - Automóveis, confirmação de compra, pelo tradutor O.A Fialho, 1961. anexo, 2fatura D. Fuhrmann, Nissle & Gunther Nflg, 1961. anexo Paul C. Ziemke - Automóveis, fatura pelo tradutor O.A. Fialho, 1961. anexo, Câmara de Comércio de Hamburgo, Certificado de Origem, 1961. anexo, Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, conhecimento de carga, n. 12, navio Guanabara, pelo tradutor O.A Fialho, 1961. procuração tabelião Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79, RJ, Rua do Carmo, 60, RJ, 1961. cu

1v. 175f.

Os impetrantes viviam no exterior quando decidiram por transferir seus domicílios e residências para o Brasil. Junto a seus bens pessoais, cada um trouxe consigo um automóvel, mas de diferentes marcas dentre elas, Chevrolet. Os suplicantes tomaram conhecimento de que a inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre bens trazidos por pessoas que transferissem permanentemente suas residências para o Brasil. Em decorrência do não-pagamento, a Superintendência da administração do porto cobrava o tempo extra em que os veículos ficassem armazenados. Assim, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, art. 141, parágrafo 24, bem como no decreto n. 8439 de 24/12/1945, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que não lhes seja exigido o pagamento do imposto de consumo sobre os carros de suas propriedade. Houve agravo no TFR e recurso ordinário no STF. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento, em parte, aos recursos. Desta forma, o autor interpôs recurso ao STF, que negou provimento. Juiz Jônatas Milhomens

Marques, João da Silva (autor); Marques, Geraldo da Silva (autor); Oliveira, Urgeuten de (autor); Dornelles, Omar (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48210 (número do documento)