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5 declaração de imposto de renda 1947. 3 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1942. Diário da Justiça 18/10.1948. custas processuais 1948. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-Lei nº 8527 de 1948

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