Dossiê/Processo 39191 - 5 declaração de imposto de renda 1947. 3 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1942. Diário da Justiça 18/10.1948. custas processuais 1948. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-Lei nº 8527 de 1948

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Reference code

39191

Title

5 declaração de imposto de renda 1947. 3 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1942. Diário da Justiça 18/10.1948. custas processuais 1948. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-Lei nº 8527 de 1948

Date(s)

  • 1948; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciantes , amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24 e o Código de Processo Civil, vêm impetrar mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federalpor cobrar valores adicionais ao pagamento do imposto de renda. O mandado passou por agravo no Tribuna Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal.O TFR deu provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e cassou a segurança. O STF rejeitou o embargo

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Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Almeida, Antonio Rodrigues (autor); Almeida, José Rodrigues (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Archivist's note

        47436 (número do documento)

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