Dossiê/Processo 39191 - 5 declaração de imposto de renda 1947. 3 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1942. Diário da Justiça 18/10.1948. custas processuais 1948. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-Lei nº 8527 de 1948

Área de identidad

Código de referencia

39191

Título

5 declaração de imposto de renda 1947. 3 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1942. Diário da Justiça 18/10.1948. custas processuais 1948. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-Lei nº 8527 de 1948

Fecha(s)

  • 1948; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 142 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciantes , amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24 e o Código de Processo Civil, vêm impetrar mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federalpor cobrar valores adicionais ao pagamento do imposto de renda. O mandado passou por agravo no Tribuna Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal.O TFR deu provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e cassou a segurança. O STF rejeitou o embargo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Almeida, Antonio Rodrigues (autor); Almeida, José Rodrigues (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47436 (número do documento)

        Área de Ingreso