Dossiê/Processo 39191 - 5 declaração de imposto de renda 1947. 3 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1942. Diário da Justiça 18/10.1948. custas processuais 1948. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-Lei nº 8527 de 1948

Área de identificação

Código de referência

39191

Título

5 declaração de imposto de renda 1947. 3 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1942. Diário da Justiça 18/10.1948. custas processuais 1948. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-Lei nº 8527 de 1948

Data(s)

  • 1948; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 142 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciantes , amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24 e o Código de Processo Civil, vêm impetrar mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federalpor cobrar valores adicionais ao pagamento do imposto de renda. O mandado passou por agravo no Tribuna Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal.O TFR deu provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e cassou a segurança. O STF rejeitou o embargo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Almeida, Antonio Rodrigues (autor); Almeida, José Rodrigues (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47436 (número do documento)

        Área de ingresso