Dossiê/Processo 31877 - (5) notas de revisão, em 1947 à 1948. (4) diário da justiça, de 10/10/1951 à 13/10/1952. (2) procurações tabeliões Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1949 e 1953. decreto 591, de 1936. decreto 543, de 1936. decreto 2651, de 1940. lei 4, de 1940

1v. 121f.

A autora, Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade Norte Americana, com negócio de petróleo, situada na Avenida Presidente Wilson, 118, requereu a anulação dos acórdãos que confirmaram a decisão do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mandando pagar a Taxa de Previdência Social sobre o óleo mineral lubrificante despachado pelas notas de importação. Alegou que a referida mercadoria era isenta da referida taxa, já que com a Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940 tributaram-se os lubrificantes de qualquer origem em um único imposto incindido sobre cada espécie. Este imposto sempre teria sido pago. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou ao STF

Lima, Pedro Ribeiro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-05-2008

36612 (número do documento)