Dossiê/Processo 40640 - (5) Notificação, Divisão do Imposto de Renda, Ministério da Fazenda ---- MF, 1945. Diário Oficial, 28/11/1945. (2) Custas Processuais, valor, Cr$ 171,50, 1946, Cr$ 99,00, 1946. Preparo de autos, Cr$ 4340 de 1946. Procuração, tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1945. ,Artigo 320 do Código de Processo Civil. §3º do Artigo 1º do Decreto-Lei 7576. Decreto-Lei 4655. nº 18 do artigo 52 das Normas Gerais do Decreto 46555

Zona de identificação

Código de referência

40640

Título

(5) Notificação, Divisão do Imposto de Renda, Ministério da Fazenda ---- MF, 1945. Diário Oficial, 28/11/1945. (2) Custas Processuais, valor, Cr$ 171,50, 1946, Cr$ 99,00, 1946. Preparo de autos, Cr$ 4340 de 1946. Procuração, tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1945. ,Artigo 320 do Código de Processo Civil. §3º do Artigo 1º do Decreto-Lei 7576. Decreto-Lei 4655. nº 18 do artigo 52 das Normas Gerais do Decreto 46555

Data(s)

  • 1945; 1949 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 92f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Goodwin, Corozza & Cia Ltda (Autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (Réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A Impetrante, uma sociedade mercantil, por cotas de responsabilidade limitada trabalha com o negócio de importação e exportação de frutas e atividades congêneres. A firma alegou estar em dia com as obrigações fiscais e com o Imposto de Renda, quando foi surpreendida por funcionários da Delegacia Regional do Imposto de Renda os quais lavraram um termo de exame de escrita cujo resultado não foi conhecido pela impetrante. O Governo, pelo Decreo-Lei 7576 de 22/05/1945, concedeu a anistia das multas fiscais a todos os contribuintes do Tesouro Nacional. A Impetrante, cinco meses após o referido exame, recebeu as notificações da Delegacia Regional a qual a intimou a pagar o valor de Cr$ 335.409,30. Dessa forma, a impetrante exigiu um mandado de segurança contra a ré, com o intuito de depositar a diferença de imposto citada e participar, posteriormente, dos proveitos do Decreto-Lei 7576 acima referido. Sentença: O Tribunal Federal de Recursos negaram o provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sousa, Severino Alves de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47387 (número do documento)

        Área de ingresso