Dossiê/Processo 32693 - 5 Procuração, tabelião 17, 1958, 1959. portaria n° 333 de 1959. lei n° 2752 de 10/04/1956. CPC, art 291, 180, 820, 32, 292, 3º. dec. - lei n° 2004 de 7/02/1940. dec. - lei n/ 8821 de 24/01/1946. Lordes C. Vieira e Leda M de Albuquerque Noronha - AOB números 4892 e 3478 - (adv). lei n° 2865 de 12/12/1940. dec - lei n° 3347 de 12/06/1941. dec - lei 7659 de 21/06/1945. CC, art 75. dec - lei n° 2865 de 12/12/1940. lei n° 288 de 23/02/1938

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32693

Title

5 Procuração, tabelião 17, 1958, 1959. portaria n° 333 de 1959. lei n° 2752 de 10/04/1956. CPC, art 291, 180, 820, 32, 292, 3º. dec. - lei n° 2004 de 7/02/1940. dec. - lei n/ 8821 de 24/01/1946. Lordes C. Vieira e Leda M de Albuquerque Noronha - AOB números 4892 e 3478 - (adv). lei n° 2865 de 12/12/1940. dec - lei n° 3347 de 12/06/1941. dec - lei 7659 de 21/06/1945. CC, art 75. dec - lei n° 2865 de 12/12/1940. lei n° 288 de 23/02/1938

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82p.

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Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos aposentados propuseram ação ordinária contra IPASE. Os autores teriam direito a aposentadoria paga pelo mesmo. Ocorreu que, visto que podiam acumular aposentadorias, o benefício não vinha sendo pago. Requereram o pagamento desde a Lei nº 2752 de 10/04/1956, acrescido de juros e custo processual. Dá - se valor de causa de Cr $ 5 000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Barbosa, Joaquim Siqueira (autor); Fernandes, Manoel das Chagas (autor); Azevedo, Oswaldo de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-05-2008

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        35084 (número do documento)

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