Dossiê/Processo 32693 - 5 Procuração, tabelião 17, 1958, 1959. portaria n° 333 de 1959. lei n° 2752 de 10/04/1956. CPC, art 291, 180, 820, 32, 292, 3º. dec. - lei n° 2004 de 7/02/1940. dec. - lei n/ 8821 de 24/01/1946. Lordes C. Vieira e Leda M de Albuquerque Noronha - AOB números 4892 e 3478 - (adv). lei n° 2865 de 12/12/1940. dec - lei n° 3347 de 12/06/1941. dec - lei 7659 de 21/06/1945. CC, art 75. dec - lei n° 2865 de 12/12/1940. lei n° 288 de 23/02/1938

Zone d'identification

Cote

32693

Titre

5 Procuração, tabelião 17, 1958, 1959. portaria n° 333 de 1959. lei n° 2752 de 10/04/1956. CPC, art 291, 180, 820, 32, 292, 3º. dec. - lei n° 2004 de 7/02/1940. dec. - lei n/ 8821 de 24/01/1946. Lordes C. Vieira e Leda M de Albuquerque Noronha - AOB números 4892 e 3478 - (adv). lei n° 2865 de 12/12/1940. dec - lei n° 3347 de 12/06/1941. dec - lei 7659 de 21/06/1945. CC, art 75. dec - lei n° 2865 de 12/12/1940. lei n° 288 de 23/02/1938

Date(s)

  • 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 82p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos aposentados propuseram ação ordinária contra IPASE. Os autores teriam direito a aposentadoria paga pelo mesmo. Ocorreu que, visto que podiam acumular aposentadorias, o benefício não vinha sendo pago. Requereram o pagamento desde a Lei nº 2752 de 10/04/1956, acrescido de juros e custo processual. Dá - se valor de causa de Cr $ 5 000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Barbosa, Joaquim Siqueira (autor); Fernandes, Manoel das Chagas (autor); Azevedo, Oswaldo de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35084 (número do documento)

        Accession area