5 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor J, 56, RJ 1960. 11 cheque de pronentos do Tesouro Nacional 1960. custas procesuais 1961. ,Constituição Federal artigo 141 § 24 . Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2622 de 1955, artigo 193. Lei nº 3780 de ,1960. Lei nº 3756 de 1960, artigo 9º. Decreto 48656 de 1960 artigo 2º
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