Dossiê/Processo 38910 - 5 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor J, 56, RJ 1960. 11 cheque de pronentos do Tesouro Nacional 1960. custas procesuais 1961. ,Constituição Federal artigo 141 § 24 . Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2622 de 1955, artigo 193. Lei nº 3780 de ,1960. Lei nº 3756 de 1960, artigo 9º. Decreto 48656 de 1960 artigo 2º

1v. 59 f.

Os autores , todos de nacionalidade brasileira, funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, com o apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacinal.Os suplicantes teriam direito ao percentual no valor de 1 por cento, calculado sobre a arrecadação das rendas ,tributáriasconforme a Lei nº 3756 de 20/04/1960. Contudo, os impetrantes foram omitidos de quaisquer providências pelo réu. Assim, os autores solicitaram o reconhecimento de seu direito à vantagem tratada nos artigos 8º e 9º da referida lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz não conheceu do presente mandado por já ter decorrido o prazo de 120 dias após o ato impugnado.Houve recurso junto ao TRF, que desprezou a incompetência do juizo.De meritis, deu-se provimento para determinar que o Dr. Juiza quo julgue de meritis

Barrados, Waldemar dos Santos (autor); Figueredo, Fausto José de (autor); Correia Lysis (autor); Soares Junior, Militino José (autor); Doglio, Mario (autor) e outros; Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Figueredo, Fausto José de (autor); Correia Lysis (autor); Soares Junior, Militino José (autor); Doglio, Ma (autor) e outros; Miranda, C.H. Porto

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/12/2008

48168 (número do documento)