Dossiê/Processo 39330 - 5 Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Fatura, empresa: Benjamim Chevrolet, Inc., $2.125,00, 1964. Certificado de Dispensa de Licença de Importação, emitido pelo , Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1964. Fatura Comercial, de José Bonifacio Jordão Monteiro de Castro, U$2.574,72, 1964. Conhecimento de embarque, JKG-Súdamerikanische, pelo, Vapor Santa Isabel, 1964. 2 Custas Processuais, 1965. Constituição Federal, art.141,§24. Lei. 7404/1945. Lei. 1533/1951. Lei. 2770/1956. Lei. 4502/1964.

Identificatie

referentie code

39330

Titel

5 Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Fatura, empresa: Benjamim Chevrolet, Inc., $2.125,00, 1964. Certificado de Dispensa de Licença de Importação, emitido pelo , Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1964. Fatura Comercial, de José Bonifacio Jordão Monteiro de Castro, U$2.574,72, 1964. Conhecimento de embarque, JKG-Súdamerikanische, pelo, Vapor Santa Isabel, 1964. 2 Custas Processuais, 1965. Constituição Federal, art.141,§24. Lei. 7404/1945. Lei. 1533/1951. Lei. 2770/1956. Lei. 4502/1964.

Datum(s)

  • 1965; 1970 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

2v. 179p.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os impetrantes moravam em outros países e transferiram suas respectivas residências para o Brasil. Junto a seus bens pessoais, trouxeram consigo automóveis de diferentes marcas dentre eles Chevrolet. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o imposto de consumos conforme Decreto nº43028 de 1958. Em vista da possivel retenção seria cobrado o armazenamento pela Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Assim os impetrantes com base na Lei nº1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, proporam um Mandado de Segurança a fim de terem seus Veiculos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança cancelando as liminares concedidas. Os impetrantes recorreram para o TFR que deu provimento os recursos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário para o STF, o qual foi indeferido pelo TFR. Inicio do Processo: 18/01/1965; Data Final: 19/08/1970.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Carvalho, Celso Viegas de (autor); Souza, Ernesto (autor); Castro, José Bonifácio Monteiro de (autor); Fernandes, Mario Wilson (autor); Maranjo, Milton (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    06/01/09

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        45469 (número do documento)

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