Dossiê/Processo 39330 - 5 Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Fatura, empresa: Benjamim Chevrolet, Inc., $2.125,00, 1964. Certificado de Dispensa de Licença de Importação, emitido pelo , Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1964. Fatura Comercial, de José Bonifacio Jordão Monteiro de Castro, U$2.574,72, 1964. Conhecimento de embarque, JKG-Súdamerikanische, pelo, Vapor Santa Isabel, 1964. 2 Custas Processuais, 1965. Constituição Federal, art.141,§24. Lei. 7404/1945. Lei. 1533/1951. Lei. 2770/1956. Lei. 4502/1964.

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Reference code

39330

Title

5 Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Fatura, empresa: Benjamim Chevrolet, Inc., $2.125,00, 1964. Certificado de Dispensa de Licença de Importação, emitido pelo , Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1964. Fatura Comercial, de José Bonifacio Jordão Monteiro de Castro, U$2.574,72, 1964. Conhecimento de embarque, JKG-Súdamerikanische, pelo, Vapor Santa Isabel, 1964. 2 Custas Processuais, 1965. Constituição Federal, art.141,§24. Lei. 7404/1945. Lei. 1533/1951. Lei. 2770/1956. Lei. 4502/1964.

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 179p.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes moravam em outros países e transferiram suas respectivas residências para o Brasil. Junto a seus bens pessoais, trouxeram consigo automóveis de diferentes marcas dentre eles Chevrolet. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o imposto de consumos conforme Decreto nº43028 de 1958. Em vista da possivel retenção seria cobrado o armazenamento pela Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Assim os impetrantes com base na Lei nº1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, proporam um Mandado de Segurança a fim de terem seus Veiculos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança cancelando as liminares concedidas. Os impetrantes recorreram para o TFR que deu provimento os recursos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário para o STF, o qual foi indeferido pelo TFR. Inicio do Processo: 18/01/1965; Data Final: 19/08/1970.

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Conditions governing access

Carvalho, Celso Viegas de (autor); Souza, Ernesto (autor); Castro, José Bonifácio Monteiro de (autor); Fernandes, Mario Wilson (autor); Maranjo, Milton (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/01/09

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        45469 (número do documento)

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