Dossiê/Processo 39330 - 5 Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Fatura, empresa: Benjamim Chevrolet, Inc., $2.125,00, 1964. Certificado de Dispensa de Licença de Importação, emitido pelo , Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1964. Fatura Comercial, de José Bonifacio Jordão Monteiro de Castro, U$2.574,72, 1964. Conhecimento de embarque, JKG-Súdamerikanische, pelo, Vapor Santa Isabel, 1964. 2 Custas Processuais, 1965. Constituição Federal, art.141,§24. Lei. 7404/1945. Lei. 1533/1951. Lei. 2770/1956. Lei. 4502/1964.

Área de identidad

Código de referencia

39330

Título

5 Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Fatura, empresa: Benjamim Chevrolet, Inc., $2.125,00, 1964. Certificado de Dispensa de Licença de Importação, emitido pelo , Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1964. Fatura Comercial, de José Bonifacio Jordão Monteiro de Castro, U$2.574,72, 1964. Conhecimento de embarque, JKG-Súdamerikanische, pelo, Vapor Santa Isabel, 1964. 2 Custas Processuais, 1965. Constituição Federal, art.141,§24. Lei. 7404/1945. Lei. 1533/1951. Lei. 2770/1956. Lei. 4502/1964.

Fecha(s)

  • 1965; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

2v. 179p.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes moravam em outros países e transferiram suas respectivas residências para o Brasil. Junto a seus bens pessoais, trouxeram consigo automóveis de diferentes marcas dentre eles Chevrolet. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o imposto de consumos conforme Decreto nº43028 de 1958. Em vista da possivel retenção seria cobrado o armazenamento pela Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Assim os impetrantes com base na Lei nº1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, proporam um Mandado de Segurança a fim de terem seus Veiculos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança cancelando as liminares concedidas. Os impetrantes recorreram para o TFR que deu provimento os recursos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário para o STF, o qual foi indeferido pelo TFR. Inicio do Processo: 18/01/1965; Data Final: 19/08/1970.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carvalho, Celso Viegas de (autor); Souza, Ernesto (autor); Castro, José Bonifácio Monteiro de (autor); Fernandes, Mario Wilson (autor); Maranjo, Milton (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06/01/09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45469 (número do documento)

        Área de Ingreso