Dossiê/Processo 39330 - 5 Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Fatura, empresa: Benjamim Chevrolet, Inc., $2.125,00, 1964. Certificado de Dispensa de Licença de Importação, emitido pelo , Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1964. Fatura Comercial, de José Bonifacio Jordão Monteiro de Castro, U$2.574,72, 1964. Conhecimento de embarque, JKG-Súdamerikanische, pelo, Vapor Santa Isabel, 1964. 2 Custas Processuais, 1965. Constituição Federal, art.141,§24. Lei. 7404/1945. Lei. 1533/1951. Lei. 2770/1956. Lei. 4502/1964.

Zone d'identification

Cote

39330

Titre

5 Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Fatura, empresa: Benjamim Chevrolet, Inc., $2.125,00, 1964. Certificado de Dispensa de Licença de Importação, emitido pelo , Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1964. Fatura Comercial, de José Bonifacio Jordão Monteiro de Castro, U$2.574,72, 1964. Conhecimento de embarque, JKG-Súdamerikanische, pelo, Vapor Santa Isabel, 1964. 2 Custas Processuais, 1965. Constituição Federal, art.141,§24. Lei. 7404/1945. Lei. 1533/1951. Lei. 2770/1956. Lei. 4502/1964.

Date(s)

  • 1965; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 179p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes moravam em outros países e transferiram suas respectivas residências para o Brasil. Junto a seus bens pessoais, trouxeram consigo automóveis de diferentes marcas dentre eles Chevrolet. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o imposto de consumos conforme Decreto nº43028 de 1958. Em vista da possivel retenção seria cobrado o armazenamento pela Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Assim os impetrantes com base na Lei nº1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, proporam um Mandado de Segurança a fim de terem seus Veiculos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança cancelando as liminares concedidas. Os impetrantes recorreram para o TFR que deu provimento os recursos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário para o STF, o qual foi indeferido pelo TFR. Inicio do Processo: 18/01/1965; Data Final: 19/08/1970.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Carvalho, Celso Viegas de (autor); Souza, Ernesto (autor); Castro, José Bonifácio Monteiro de (autor); Fernandes, Mario Wilson (autor); Maranjo, Milton (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/01/09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45469 (número do documento)

        Accession area