Dossiê/Processo 39330 - 5 Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Fatura, empresa: Benjamim Chevrolet, Inc., $2.125,00, 1964. Certificado de Dispensa de Licença de Importação, emitido pelo , Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1964. Fatura Comercial, de José Bonifacio Jordão Monteiro de Castro, U$2.574,72, 1964. Conhecimento de embarque, JKG-Súdamerikanische, pelo, Vapor Santa Isabel, 1964. 2 Custas Processuais, 1965. Constituição Federal, art.141,§24. Lei. 7404/1945. Lei. 1533/1951. Lei. 2770/1956. Lei. 4502/1964.

Zona de identificação

Código de referência

39330

Título

5 Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Fatura, empresa: Benjamim Chevrolet, Inc., $2.125,00, 1964. Certificado de Dispensa de Licença de Importação, emitido pelo , Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1964. Fatura Comercial, de José Bonifacio Jordão Monteiro de Castro, U$2.574,72, 1964. Conhecimento de embarque, JKG-Súdamerikanische, pelo, Vapor Santa Isabel, 1964. 2 Custas Processuais, 1965. Constituição Federal, art.141,§24. Lei. 7404/1945. Lei. 1533/1951. Lei. 2770/1956. Lei. 4502/1964.

Data(s)

  • 1965; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

2v. 179p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes moravam em outros países e transferiram suas respectivas residências para o Brasil. Junto a seus bens pessoais, trouxeram consigo automóveis de diferentes marcas dentre eles Chevrolet. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o imposto de consumos conforme Decreto nº43028 de 1958. Em vista da possivel retenção seria cobrado o armazenamento pela Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Assim os impetrantes com base na Lei nº1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, proporam um Mandado de Segurança a fim de terem seus Veiculos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança cancelando as liminares concedidas. Os impetrantes recorreram para o TFR que deu provimento os recursos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário para o STF, o qual foi indeferido pelo TFR. Inicio do Processo: 18/01/1965; Data Final: 19/08/1970.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Carvalho, Celso Viegas de (autor); Souza, Ernesto (autor); Castro, José Bonifácio Monteiro de (autor); Fernandes, Mario Wilson (autor); Maranjo, Milton (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06/01/09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45469 (número do documento)

        Área de ingresso