Dossiê/Processo 39757 - (5) Procuração, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1964, tabelião, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1971, 1965. Jornal Diário Oficial, 07/07/1965. (41) Guia de Depósitos Judiciais à Vista, 1965 a 1968. Custas processuais, 1965/1966. Termo de Agravo, 1965. Cópia de Contrato de Locação

3 v. 185 + 111 + 68

A suplicante é locatária do imóvel localizado na Rua Almirante Barroso, 54, de propriedade do suplicado. O último contrato firmado entre ambos estabelecia o pagamento mensal do aluguel no valor de Cr$ 937.000, além dos encargos, e possuia duração de 11/01/1963 a 10/01/1965. Expirado tal contrato, o mesmo foi prorrogado por força da lei. Porém, em 22/01/1965, oré firmou novo valor para o aluguel, de Cr$ 2.605.000,00 mensais, o que foi aceito pela locatária. Entretanto, o suplicado recusou-se a receber os pagamentos e move uma ação de despejo contra a suplicante, alegando não ter recebido os aluguéis. Em resposta, a autora requereu a purgação da mora, no que foi atendida. Ainda assim, o réu recusa-se a receber os aluguéis referentes ao período de 11/06/1965 a 11/07/1965. Portanto, a suplicante propôs a ação de consignação em pagamento a fim de quitar aluguèis e encargos do período referido e dos seguintes, no valor equivalente ao de purgação de mora. Por conseguinte, requer a autora a citação do réu para recebimento em cartório do valor estabelecido acima no período citado. O Juiz Felippe Rosa julgou procedente a ação. O Réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento

Freitas, Astrogildo de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2009

46282 (número do documento)