Dossiê/Processo 41396 - 5 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957. Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1957. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957. 3 Guias de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1960, 1956, 1957. Custa Processual, 1965, 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 2, 3, 4, 24, 34. Lei nº 2974 de 1956. Decreto nº 26149 de 1949

1 v. 72 f.

As 5 autoras eram firmas de importação. Pelo antigo sistema de arrecadação de Imposto de Consumo, o tributo teria pagamento integral sobre o preço de importação, quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956, a cobrança seria feita também sobre o valor de venda. Temiam pela aplicação da Circular nº 40 de 02/03/1957, que poderia fazer incidir a cobrança sobre as mercadorias em estoque. Pediram segurança sobre essa abusiva cobrança. Foram citados juristas franceses e italianos. O juiz Alberto de Gusmão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/02/2009

47907 (número do documento)