Dossiê/Processo 39221 - 5 Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Conhecimento de Carga do Navio Amazon, 1961. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. 3 Fatura Comercial, Coronel Renato Pereira, $3.319,57, 1961. Vincent J. Bonnard, $3.345,00, 1961. $ 2.787,11, 1961. 3 Conhecimento de Embarque do Navio Argentina, 1961. Navio American, 1961. Carteira de Identidade de Registro de Estrangeiros, 1960. Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Fotostática de Certidão de Tradução, Comunicado às Autoridades Alfandegárias do Brasil, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. 3 Fotocópia de Emplacamento de Veículos, 1960, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 43028 de 1958

1 v. 117 f.

De regresso de viagem ao exterior, os impetrantes trouxeram automóveis usados, sendo cobrados ilegalmente sobre o Imposto de Consumo, de acordo com o item IV do artigo 1 do Decreto nº 43028 de 09/01/1958, que regulamentou os artigos 17 e 56 da Lei nº 3244 de 1957. Também foram cobrados por mais de um período de armazenagem, o que seria ilegal, conforme o Decreto nº 8439 de 24/12/1945. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que a mercadoria fosse liberada sem o pagamento de nenhuma taxa. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança, com recurso de ofício. A ré agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Queiroz, João José de (Juiz); Braga, Hélio Perez (autor); Pereira, Renato Goulart (autor); Souza, Lafayette Cantarino Rodrigues de (autor); Silva, Maurício Eugenio do Nascimento (autor); Rapp, Alois (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/12/2008

47129 (número do documento)