Dossiê/Processo 42126 - 5 procuração, tabelião, Lino Moreira. Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Boletim Semanal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 950, 19/07/1963. tabelião, Eduardo de Abreu Lima Filho, Aracajú, SE, 1963. Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ, 1963. Luciano de Carvalho Marback, Salvador, BA, 1963. Gilberto Bastos Vieira, Salvador, BA, 1963. 2 guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 20/03/1963. custa processual, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 19/12/1963. custa processual, 1964. processo anexo, nº 44.844, 1963. Lei 3780/60. Lei 3826/60. Lei 4069/62. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 4061/62. Lei 403/48. Lei 3205/57.Lei 3531/59. Lei 3245. Lei 4242/63

Área de identificação

Código de referência

42126

Título

5 procuração, tabelião, Lino Moreira. Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Boletim Semanal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 950, 19/07/1963. tabelião, Eduardo de Abreu Lima Filho, Aracajú, SE, 1963. Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ, 1963. Luciano de Carvalho Marback, Salvador, BA, 1963. Gilberto Bastos Vieira, Salvador, BA, 1963. 2 guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 20/03/1963. custa processual, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 19/12/1963. custa processual, 1964. processo anexo, nº 44.844, 1963. Lei 3780/60. Lei 3826/60. Lei 4069/62. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 4061/62. Lei 403/48. Lei 3205/57.Lei 3531/59. Lei 3245. Lei 4242/63

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 76p

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Francisco Rodrigues, de nacionalidade brasileira, servidor público civil, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois consideraram-se prejudicados pelo réu, que se nega a atribuir aos seus vencimentos os benefícios estabelecidos pela Lei 3826 de 1960, artigo 9º, na Lei 4061 de 1962, parágrafo único, e na Lei 4069 de 1962, artigo 6º, que estabeleceram aumentos salariais, aumentando o valor percentual dos vencimentos. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança, o impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rodrigues, Francisco (autor); Goes, Benedito Neves (autor); Teixeira, Agostinho (autor); Machado, Carlos Alberto Leal Godoy (autor); Brazio, Manoel Duarte (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46821 (número do documento)

        Área de ingresso