Dossiê/Processo 37459 - (5)procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1962. (4)certificados de vínculo com a faculdade de filosofia, 1962. custa processual, 1962. tabelião, 51-A, 1965. custa processual, 1966. diploma, Faculdade Nacional de Filosofia, 1965. recorte de jornal, Diário Oficial, 03/11/1965. 26/11/1965. Lei 7 de 19/12/46. Lei 1533 de 1951

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Reference code

37459

Title

(5)procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1962. (4)certificados de vínculo com a faculdade de filosofia, 1962. custa processual, 1962. tabelião, 51-A, 1965. custa processual, 1966. diploma, Faculdade Nacional de Filosofia, 1965. recorte de jornal, Diário Oficial, 03/11/1965. 26/11/1965. Lei 7 de 19/12/46. Lei 1533 de 1951

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 136f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras gênero feminino, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão estudante de Filosofia na Faculdade Nacional impetrou mandado de segurança contra o réu. A impetrante Mariana Franco de Toledo tirou grau 4 na matéria Mecânica Nacional, o que era suficiente para a promoção para o próximo ano, segundo a Lei nº 7, de 13 de dezembro de 1946. Acontece que o diretor alegou que o grau mínimo seria o 5, de forma que a impetrante não passasse, sendo ilegal. Sendo a legislação única da União segundo a Constituição Federal, artigo 5º, Item 15º, a impetrante requer a concessão liminar para que seja matriculada no Curso de Física. Sentença: O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Uma das autoras recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

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Toledo, Mariana Franco de (autor); Bertrand, Regina Maria Moss B. (autor); Figueira, Pedro de Alcântara (autor); Lima, Valentina Rocha (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Diretor da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil (réu); Diretor do Ensino Superior do Ministério da Educação e Saúde (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47082 (número do documento)

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