Dossiê/Processo 32905 - (5) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1950. (13) Diário oficial, de 07/05/1948 à 06/07/1950. decreto 8315, de 07/12/1945

1v. 209f.

Os autores e outros Elpidio Pimentel e Ney Cidade Palmeira, professores extranumerários do Colégio Pedro II, fundamentados no Ato das Disposições Constitucionais artigo 23, na Lei nº 488, de 15/11/1948 artigo 15 e na Lei nº 525, de 07/12/1948, requereram serem incluídos no quadro permanente do serviço público, com a devida classificação por padrão alfabético de vencimento, sendo pago a diferença dos vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido.

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Freitas, Alarico de (autor); Seal, Philadelpho (autor); Correa Filho, José e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/01/2008

35022 (número do documento)