Dossiê/Processo 34188 - (5)procurações. tabelião. José Carpes. Ponta Porá - MT em 1962. lei 3807 de 26/08/1960. decreto lei 8515 de 31/12/45. lei 488 de 15/11/48. lei 1765 de 01/12/51. lei 2412 de 01/02/55. lei 2745 de 12/02/56. lei 3531 de 19/01/59. lei 3780 de 12/07/60. lei 3826 de 23/11/60. advogado. Mougardo, Waldir. avenida Rio Branco 185 3ºandar, sala 916

Zone d'identification

Cote

34188

Titre

(5)procurações. tabelião. José Carpes. Ponta Porá - MT em 1962. lei 3807 de 26/08/1960. decreto lei 8515 de 31/12/45. lei 488 de 15/11/48. lei 1765 de 01/12/51. lei 2412 de 01/02/55. lei 2745 de 12/02/56. lei 3531 de 19/01/59. lei 3780 de 12/07/60. lei 3826 de 23/11/60. advogado. Mougardo, Waldir. avenida Rio Branco 185 3ºandar, sala 916

Date(s)

  • 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 81f

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Defesa Publica (réu). Presidencia do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Aposentados do Ministério da Viação e Obras Públicas impetraram Mandado de Segurança contra atos do Diretor da Despesa Pública e contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. A Lei nº 3807 de 1960 determinou que as duas autoridades citadas participassem do pagamento dos autores, porém os autores estariam sem receber diferenças e vantagens, sem que nenhuma autoridade respondesse pelo dano. O autor requereu que a primeira autoridade incluísse na folha de pagamento as vantagens e a segunda autoridade fornecesse as informações necessárias. Negou-se mandado. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Mello, Jorge Ramos de (autor); Nogueira, Pedro Souza (autor); Arruda, florindo Gonçalves e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41954 (número do documento)

        Accession area