Dossiê/Processo 34188 - (5)procurações. tabelião. José Carpes. Ponta Porá - MT em 1962. lei 3807 de 26/08/1960. decreto lei 8515 de 31/12/45. lei 488 de 15/11/48. lei 1765 de 01/12/51. lei 2412 de 01/02/55. lei 2745 de 12/02/56. lei 3531 de 19/01/59. lei 3780 de 12/07/60. lei 3826 de 23/11/60. advogado. Mougardo, Waldir. avenida Rio Branco 185 3ºandar, sala 916

Identificatie

referentie code

34188

Titel

(5)procurações. tabelião. José Carpes. Ponta Porá - MT em 1962. lei 3807 de 26/08/1960. decreto lei 8515 de 31/12/45. lei 488 de 15/11/48. lei 1765 de 01/12/51. lei 2412 de 01/02/55. lei 2745 de 12/02/56. lei 3531 de 19/01/59. lei 3780 de 12/07/60. lei 3826 de 23/11/60. advogado. Mougardo, Waldir. avenida Rio Branco 185 3ºandar, sala 916

Datum(s)

  • 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 81f

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Defesa Publica (réu). Presidencia do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Aposentados do Ministério da Viação e Obras Públicas impetraram Mandado de Segurança contra atos do Diretor da Despesa Pública e contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. A Lei nº 3807 de 1960 determinou que as duas autoridades citadas participassem do pagamento dos autores, porém os autores estariam sem receber diferenças e vantagens, sem que nenhuma autoridade respondesse pelo dano. O autor requereu que a primeira autoridade incluísse na folha de pagamento as vantagens e a segunda autoridade fornecesse as informações necessárias. Negou-se mandado. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Queiroz, João José de (Juiz); Mello, Jorge Ramos de (autor); Nogueira, Pedro Souza (autor); Arruda, florindo Gonçalves e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    15/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41954 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik