Dossiê/Processo 42086 - 5 procurações, tabelião, Mello Alves. Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961. 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961. 5 declarações de bens de automóvel, 1961. tabelião, 51-A, 1961. fatura comercial, $ 2.903,95, 1961. tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961. custa processual, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 3244/57. Lei 1533/51. Lei 2145/53. Decreto 43028/58. Lei 2770/565 procurações, tabelião, Mello Alves. Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961. 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961. 5 declarações de bens de automóvel, 1961. tabelião, 51-A, 1961. fatura comercial, $ 2.903,95, 1961. tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961. custa processual, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 3244/57. Lei 1533/51. Lei 2145/53. Decreto 43028/58. Lei 2770/56

Área de identidad

Código de referencia

42086

Título

5 procurações, tabelião, Mello Alves. Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961. 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961. 5 declarações de bens de automóvel, 1961. tabelião, 51-A, 1961. fatura comercial, $ 2.903,95, 1961. tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961. custa processual, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 3244/57. Lei 1533/51. Lei 2145/53. Decreto 43028/58. Lei 2770/565 procurações, tabelião, Mello Alves. Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961. 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961. 5 declarações de bens de automóvel, 1961. tabelião, 51-A, 1961. fatura comercial, $ 2.903,95, 1961. tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961. custa processual, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 3244/57. Lei 1533/51. Lei 2145/53. Decreto 43028/58. Lei 2770/56

Fecha(s)

  • 1961; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 122p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram sua residência para o Brasil, trouxeram os automóveis Chevrolet para uso pessoal. Entretanto, foram surpreendidos com a cobrança do imposto de consumo, porém, os autores não se vêem no dever de pagar tal imposto. Dessa foram, solicitam mandado de segurança para que o 1º impetrado deixe de cobrar o citado imposto e que o 2º impetrado não cobre as diárias de armazenagem correspondentes aos dias em que os automóveis ficaram retidos. Inicialmente a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Piero Netto, Pedro di(autor); Paes, José Carlos (autor); Soares, João (autor); Hardeman, Irene (autor); Souza, Lucy Rocha (autor) e outros; Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46823 (número do documento)

        Área de Ingreso