Dossiê/Processo 30871 - (52) procuração, tabelião Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38,RJ, tabelião Pedro d`Abbadia Maciel - Rua Coronel Pedro Celestino, 54, Cuiabá, MT, 1954. Diário Oficial 1950 e 1954

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Reference code

30871

Title

(52) procuração, tabelião Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38,RJ, tabelião Pedro d`Abbadia Maciel - Rua Coronel Pedro Celestino, 54, Cuiabá, MT, 1954. Diário Oficial 1950 e 1954

Date(s)

  • 1951; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 168 p.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, auxiliares administrativos do Quadro III do Ministério da Viação e oBRAS públicas, fundamentados no artigo 141 parágrafos 2o., 3o. e 24 da Constituição Federal, alegaram que em 02/07/1949 foi baixado o Decreto no. 26846 criando a carreira de auxiliar administrativo como extranume´rarios na refrência "28", correspondente à classe "L" dos funcionários. Esses auxiliares administrativos executaram funções análogas às dos impetrantes, mas estes recebiam vencimentos menores que daqueles. Os autores requereram administrativamente o igualamento, mas seu pedido não foi atendido. Os autores pediram um mandado de segurança que lhes garantisse os vencimentos iguais aos extranumerários. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao agravo.

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Sodré Filho, Victor (autor); Reis, Miguel Angêlo (autor); Mello, Rosaura Ilda de (autor); Siqueira, Ilda Pinto e putros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2007

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        Archivist's note

        44099 (número do documento)

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