Dossiê/Processo 32938 - (53) procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76, RJ, em 1958. (40) carteiras do Ministério da Marinha, em 1946. (2) diplomas da Marinha Mercanti, em 1931. portaria, números 706, 1949, 2016, 1949, 718, 1949, 2167, 1949, 785, e 1949- Ministério da Marinha. lei 1274, de 13/12/1950. súmila 281, 279, 284, 322

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32938

Title

(53) procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76, RJ, em 1958. (40) carteiras do Ministério da Marinha, em 1946. (2) diplomas da Marinha Mercanti, em 1931. portaria, números 706, 1949, 2016, 1949, 718, 1949, 2167, 1949, 785, e 1949- Ministério da Marinha. lei 1274, de 13/12/1950. súmila 281, 279, 284, 322

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 302f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram profissão marítimos, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, e com base na Lei nº 1274 de 13/12/1950, requereram Ação para o fim de serem enquadrados no quadro permanente do referido Ministério, com o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram ao recurso extraordinário, que foi indeferido

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Barbosa, Adolfo Mendes (autor); Botelho, Affonso D. (autor); Batista, Antonio (autor); Silva, Antonio C. da (autor); Mota, Antonio do N. (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        38178 (número do documento)

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