Dossiê/Processo 35204 - (56) procurações tabeliões Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, de 1949 e 1951. tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, de 1949 e 1951. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, de 1949 e 1951. (2) boletim do pessoal, de 03/01/1949 e 01/01/1940. diário de noticias, de 02/02/1949. boletim diário no. 300, de 29/12/1948. Correio da manha, de 13/02/1949. À noite, de 11/04/1950. diário oficial, de 14/04/1950. diário de justiça, de 07/07/1953. (2) impressos do Ministério da Viação e Obras Públicas

1v. 375f.

Os autores, extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da autonomia administrativa da Estrada de Ferro Central do Brasil e com isso proteger os servidores e os extranumerários da estrada de ferro. Estando os extranumerários enquadrados nos requisitos contidos no artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, achavam-se beneficiados por este depósito legal. Dessa forma, requereram o pagamento das diferenças de salários a partir de 01/08/1948 a Dezembro do mesmo ano, correspondente ao aumento de vencimentos realizado em virtude da Lei nº 488 de 1948, bem como a concessão aos autores dos benefícios do referido artigo, como de direito. A ação foi julgada procedente. As rés apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. As rés embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Bonfim, Nepcy (autor); Almeida, Murilo Alcântara Salgado de (autor); Batista, Otacílio Ferreira (autor); Freire, Reinaldo e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-04-2008

38873 (número do documento)