Dossiê/Processo 30570 - 6 guarnições, 1951 a 1955. procuração passada no tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641, RJ, 1958. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, 1958. decreto 10358 de 1942

1v. 112f.

Os autores eram militares que estavam na ativa e prestaram serviços na zona de guerra. Em consequência do Decreto n° 10451 de 16/09/1942, fora exigidos maiores esforços dos militares que já estavam prestando serviços na zona delimitada. Reconhecendo seus esforços, as autoridades militares fizeram averbar nos seus assentamentos o direito a serem promovidos quando passassem para a inatividade. Aquelas autoridades, entretanto, se recusaram a contar o dobro do tempo em que prestaram serviços na zona de guerra. No ofício 219A de 27/04/1951, o general Alvaro Friuza de Castro deu parecer favorável a oficiais que prestaram serviços na zona de guerra e os autores pediram o mesmo na ação, assim como a condenação da ré nas custas processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

Carvalho, Cecil Wall Barbosa de (autor); Jost, Ociavio (autor); Roth, Aldônio e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/07

44640 (número do documento)