Dossiê/Processo 42087 - 6 procuração, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963. Espólio de Bernardino Gonçalves Vieira, 1961. escritura de promessa de venda, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958. Espólio de Arturo Soto Alfan, 1962. escritura de doação, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av, Graça Aranha, 342 - RJ, 1963. escritura de promessa de venda, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1955. escritura de quitação, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1956. Espólio de Ernesto Garside Fontes, 1963. escritura de promessa de compra e venda, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1958. escritura de promessa de cessão dos direitos à quitação, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1958. custa processual, 1963. certidão de transcrição de lotes, 1965. procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963. Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 11

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42087

Title

6 procuração, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963. Espólio de Bernardino Gonçalves Vieira, 1961. escritura de promessa de venda, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958. Espólio de Arturo Soto Alfan, 1962. escritura de doação, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av, Graça Aranha, 342 - RJ, 1963. escritura de promessa de venda, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1955. escritura de quitação, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1956. Espólio de Ernesto Garside Fontes, 1963. escritura de promessa de compra e venda, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1958. escritura de promessa de cessão dos direitos à quitação, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1958. custa processual, 1963. certidão de transcrição de lotes, 1965. procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963. Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 11

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 178p

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Name of creator

União Federal e Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Geraldo Gonçalves Vieira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, vem requerer, juntamente com outros, um mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes obtiveram terrenos em diversas áreas do Estado da Guanabara por meio de herança. Contudo, desejaram vender tais bens a terceiros. Mas ao lavrarem as escrituras, o citado réu solicitou o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes consideram indevida tal cobrança e baseiam-se na Lei 3470 de 28/11/1958 para solicitarem a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança e cassou a liminar deferida. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A impetrada interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que determinou o arquivamento dos autos.

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Conditions governing access

Vieira, Geraldo Gonçalves(autor); Coelho, Glaucus, Bhering (autor) ; Coelho, Sylvia Alexandre (autor); Rego, Waleska Lori da Costa Brasil Vianna (autor); Rego, Antônio Fernando de Gouveia (autor) e outros ; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-03-09

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        46816 (número do documento)

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