Dossiê/Processo 39551 - 6 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1963. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Cópia de Diário da Justiça, 26/11/1963. Procuração, Tabelião Maurício Lemos, Quadra 5-C, 107, loja 7, Distrito Federal, 1965. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 43186. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, inciso I. Lei nº 1711 de 1952, artigo 145

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Reference code

39551

Title

6 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1963. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Cópia de Diário da Justiça, 26/11/1963. Procuração, Tabelião Maurício Lemos, Quadra 5-C, 107, loja 7, Distrito Federal, 1965. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 43186. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, inciso I. Lei nº 1711 de 1952, artigo 145

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 89 f.

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Scope and content

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, moradora à Rua Gustavo Ridel, 276/2, Rio de Janeiro. Pediu o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, em 30 por cento da remuneração, estabelecida pelo Departamento Nacional de Saúde. Tinha a profissão de enfermeira, e o réu se negava a deferir o pedido feito administrativamente. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negaram provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Muller, Irene Dias (autor); Bone, Ruth Maria Barroso (autor); Christiano, Flora (autor); Chycko, Benta Feitosa (autor); Borges, Chrysogono Silva (autor); Pessanha, Maria Isabel da Motta (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49810 (número do documento)

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