Dossiê/Processo 39551 - 6 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1963. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Cópia de Diário da Justiça, 26/11/1963. Procuração, Tabelião Maurício Lemos, Quadra 5-C, 107, loja 7, Distrito Federal, 1965. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 43186. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, inciso I. Lei nº 1711 de 1952, artigo 145

Identity area

Reference code

39551

Title

6 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1963. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Cópia de Diário da Justiça, 26/11/1963. Procuração, Tabelião Maurício Lemos, Quadra 5-C, 107, loja 7, Distrito Federal, 1965. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 43186. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, inciso I. Lei nº 1711 de 1952, artigo 145

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 89 f.

Context area

Name of creator

Reitoria da Universidade do Brasil (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, moradora à Rua Gustavo Ridel, 276/2, Rio de Janeiro. Pediu o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, em 30 por cento da remuneração, estabelecida pelo Departamento Nacional de Saúde. Tinha a profissão de enfermeira, e o réu se negava a deferir o pedido feito administrativamente. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negaram provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Muller, Irene Dias (autor); Bone, Ruth Maria Barroso (autor); Christiano, Flora (autor); Chycko, Benta Feitosa (autor); Borges, Chrysogono Silva (autor); Pessanha, Maria Isabel da Motta (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49810 (número do documento)

        Accession area