Dossiê/Processo 39088 - 6 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1964. 3 Jornal, Diário da Justiça, 1953. Diário Oficial, 04/12/1963. Jornal Diário da Justiça, 24/11/1967. 3 Custas Processuais, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária. 5 Recibos Pessoais, 1960 a 1963. 14 Caixa de Amortização, Títulos, 1950 a 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1960. Lei nº 3205 de 1957

Área de identificação

Código de referência

39088

Título

6 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1964. 3 Jornal, Diário da Justiça, 1953. Diário Oficial, 04/12/1963. Jornal Diário da Justiça, 24/11/1967. 3 Custas Processuais, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária. 5 Recibos Pessoais, 1960 a 1963. 14 Caixa de Amortização, Títulos, 1950 a 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1960. Lei nº 3205 de 1957

Data(s)

  • 1964; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 273 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, residente no Estado da Guanabara. Exercia o cargo de conferente de valores na tesouraria da Caixa de Amortização, mas não conseguia sua efetivação. Atribuiu o fato à sua não militância político-partidária. Afirmou o princípio da hermenêutica para pedir reconhecimento de sua situação funcional, com todos os direitos e vantagens da Lei nº 4054 de 02/04/1962, Lei nº 3205 de 15/07/1957, Lei nº 3826 de 23/11/1960, Lei nº 4061 de 08/05/1962. O juiz substituto em exercício na 3ª Vara, Astrogildo de Freitas, concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Os embargos foram rejeitados

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ribeiro, Antonieta Sardi (autor); Salomão, Jorge (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48619 (número do documento)

        Área de ingresso